REsp 2074265 - DECISAO

REsp 2074265 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda de que a decisão da ação ordinária seria insuficiente para interferir na cobrança dos créditos objeto da execução fiscal, o que poderia influir decisivamente na avaliação da prejudicialidade e da necessidade de suspensão da execução; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Douto provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Suspensão Da Execução Fiscal, Prejudicialidade Entre Ações, Omissão Em Acórdão, Parcelamento (lei 11.941/2009), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Suspensão Da Execução Fiscal Prejudicialidade Entre Ações Omissão Em Acórdão Parcelamento (lei 11.941/2009) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal a quo por não enfrentar alegação fazendária relativa à prejudicialidade
  2. 2 Se a decisão da ação ordinária nº 0002579-51.2012.4.05.8300 afeta ou não a cobrança na execução fiscal embargada e, por conseguinte, a necessidade de suspensão da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da alegação fazendária

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda de que a decisão da ação ordinária seria insuficiente para interferir na cobrança dos créditos objeto da execução fiscal, o que poderia influir decisivamente na avaliação da prejudicialidade e da necessidade de suspensão da execução; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da alegação fazendária referida
  • Publique-se. Intimem-se.