AREsp 2465769 - ACORDAO

AREsp 2465769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato e os documentos acostados não comprovavam os requisitos do título executivo (especialmente liquidez), de modo que sua reforma exigiria reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Verificação dos requisitos do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 Possibilidade de execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo sem demonstrativo da evolução da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato e os documentos acostados não comprovavam os requisitos do título executivo (especialmente liquidez), de modo que sua reforma exigiria reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos