AREsp 2463310 - ACORDAO

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Face à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não sendo refutadas a suposta inexistência de afronta aos arts. 80, II, do CPC e 39, V, do CDC, nem o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante/agravante: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS; Exequente/embargada: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante/agravante

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Face à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não sendo refutadas a suposta inexistência de afronta aos arts. 80, II, do CPC e 39, V, do CDC, nem o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno