AREsp 2300490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu as questões suscitadas de forma suficiente (afastando vício do art. 489 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a direito invocado (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), os dispositivos apontados mostraram-se tematicamente impertinentes (Súmula n. 284/STF), e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Falta De Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conexão, Impertinência Temática (súmula N. 284 Do Stf), Excesso De Execução, Cumprimento Da Prestação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Falta De Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Conexão Impertinência Temática (súmula N. 284 Do Stf) Excesso De Execução +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Alegação de excesso de execução e de cumprimento da prestação pela parte contrária
  3. 3 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu as questões suscitadas de forma suficiente (afastando vício do art. 489 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a direito invocado (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), os dispositivos apontados mostraram-se tematicamente impertinentes (Súmula n. 284/STF), e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.