AREsp 2533582 - DECISAO

AREsp 2533582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, entendeu-se que não há omissão a ser sanada nem ataque específico à fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou o art. 85, §3º do CPC para fixação de honorários em face da Fazenda Pública; portanto, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CETREL S.A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios Fazenda Pública Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CETREL S.A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em relação à aplicação do §2º do art. 827 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 85, §3º do CPC em face da Fazenda Pública em execução extrajudicial
  3. 3 Preclusão do reexame fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, entendeu-se que não há omissão a ser sanada nem ataque específico à fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou o art. 85, §3º do CPC para fixação de honorários em face da Fazenda Pública; portanto, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.