EAREsp 2444366 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial, nem se deu provimento ao agravo interno, porque a parte, regularmente intimada para juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento no prazo de 5 dias, deixou de sanar o vício; ademais, a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o defeito, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: SAULO DOS REIS; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos À Execução Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SAULO DOS REIS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual por juntada de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial, nem se deu provimento ao agravo interno, porque a parte, regularmente intimada para juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento no prazo de 5 dias, deixou de sanar o vício; ademais, a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o defeito, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Aplicação de multa (mencionada no acórdão, sem especificação de valor)