REsp 2105857 - ACORDAO

REsp 2105857 - ACORDAO

As agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a ausência de prejuízo pela ausência da peça processual, incidindo a Súmula 283/STF; para reformar a conclusão sobre a inexistência de prejuízo seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação suficiente à aplicação da Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FG PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP; Agravante: RECUPERADORA GAUCHA LTDA - EPP; Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Da 3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Da Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Pas De Nullité Sans Grief, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos À Execução Inépcia Da Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 283/stf Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

FG PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP

Agravante

RECUPERADORA GAUCHA LTDA - EPP

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decretação de nulidade de atos processuais depende de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a ausência de prejuízo pela ausência da peça processual, incidindo a Súmula 283/STF; para reformar a conclusão sobre a inexistência de prejuízo seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação suficiente à aplicação da Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.