REsp 2113483 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento do art. 783 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que exige prévia liquidação, o que impede a apreciação do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Embargante: BARRETTO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU SA; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Liquidação +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

BARRETTO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU SA

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 783 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento do art. 783 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que exige prévia liquidação, o que impede a apreciação do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.