REsp 2067368 - DECISAO

REsp 2067368 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento desses honorários pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, em razão da autonomia dos juros em relação à verba principal; rejeitou-se a alegação de omissão conforme art. 535 do CPC/1973 e confirmou-se a impossibilidade de utilizar a verba principal do FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, admitindo-se, porém, a extração da verba correspondente aos juros de mora.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Joaquim Nabuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, FUNDEF, FUNDEB, Honorários Advocatícios Contratuais, Correção Monetária (ipca E), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatório, Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca, Reserva De Plenário
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos À Execução FUNDEF FUNDEB Honorários Advocatícios Contratuais Correção Monetária (ipca E) +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Joaquim Nabuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais com recursos vinculados ao FUNDEB
  2. 2 Aplicação da ADPF 528/DF e seus efeitos sobre pagamento de honorários com verbas do FUNDEB
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E vs art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento desses honorários pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, em razão da autonomia dos juros em relação à verba principal; rejeitou-se a alegação de omissão conforme art. 535 do CPC/1973 e confirmou-se a impossibilidade de utilizar a verba principal do FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, admitindo-se, porém, a extração da verba correspondente aos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEB, ressalvando-se o pagamento por meio da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o precatório devido pela União.
  • Publique-se. Intimem-se.