REsp 2082954 - DECISAO

REsp 2082954 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar ao juízo da execução que intime a recorrente para proceder ao reforço da penhora ou para comprovar, mediante prova inequívoca, a sua incapacidade econômica de fazê-lo, sob pena de não recebimento dos embargos à execução, porquanto a insuficiência da penhora não justifica, de imediato, a extinção dos embargos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução que promova a intimação da ora recorrente para proceder ao reforço da penhora ou para proceder à prova da incapacidade econômica de fazê-lo, sob pena de não recebimento dos seus embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Penhora Insuficiente, Extinção Do Feito, Reforço Da Penhora, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Garantia Do Juízo Penhora Insuficiente Extinção Do Feito Reforço Da Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência da penhora autoriza a extinção imediata dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Qual é o alcance do requisito de garantia do juízo previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Se o juiz deve intimar o executado para reforçar a penhora ou permitir que comprove incapacidade econômica de fazê-lo

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar ao juízo da execução que intime a recorrente para proceder ao reforço da penhora ou para comprovar, mediante prova inequívoca, a sua incapacidade econômica de fazê-lo, sob pena de não recebimento dos embargos à execução, porquanto a insuficiência da penhora não justifica, de imediato, a extinção dos embargos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução que promova a intimação da ora recorrente para proceder ao reforço da penhora ou para proceder à prova da incapacidade econômica de fazê-lo, sob pena de não recebimento dos seus embargos à execução.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que intime a recorrente para proceder ao reforço da penhora ou para comprovar inequivocamente sua incapacidade econômica de fazê-lo, sob pena de não recebimento dos embargos à execução.
  • Publique-se.