AREsp 2512834 - DECISAO

AREsp 2512834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continência entre os embargos à execução e a ação declaratória, determinando a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 57 do CPC; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Continência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Não Conhecimento Por Ausência De Divergência (súmula 83)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Continência Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de continência entre os embargos à execução e ação declaratória (art. 57 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 57 do CPC para extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continência entre os embargos à execução e a ação declaratória, determinando a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 57 do CPC; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.