AREsp 2511583 - DECISAO

AREsp 2511583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a nulidade do título executivo (ausência de assinatura de todos os sócios conforme cláusula do contrato social e indícios de fraude), e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de aplicarem-se Súmula 568/STJ e art. 932 do CPC/15.

Parties
Agravante: BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL; Embargante: empresa Rodovetti; Embargante: Robson Geovani Aquino Vetoretti; Sócia: Lúcia Helena Vetoretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nulidade De Contrato, Assinatura De Sócios, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nulidade De Contrato Assinatura De Sócios Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Agravante

empresa Rodovetti

Embargante

Robson Geovani Aquino Vetoretti

Embargante

Lúcia Helena Vetoretti

Sócia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Exigência de rubrica em todas as folhas do contrato (art. 221 CC e art. 221 II Lei 6.015/1973)
  3. 3 Validade, liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a nulidade do título executivo (ausência de assinatura de todos os sócios conforme cláusula do contrato social e indícios de fraude), e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de aplicarem-se Súmula 568/STJ e art. 932 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.