REsp 2128585 - DECISAO

REsp 2128585 - DECISAO

O STJ confirmou que, quando os embargos à execução têm por fundamento o excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo de cálculo nos termos do art. 917, §§3º e 4º do CPC; a ausência desses elementos autoriza a rejeição liminar dos embargos, e sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Recorrente: DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento (não provido).
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Rejeição Liminar Dos Embargos, Obrigação De Apresentar Demonstrativo De Cálculo (art. 917 Cpc), Contratos Bancários, Nulidade Do Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Excesso De Execução Rejeição Liminar Dos Embargos Obrigação De Apresentar Demonstrativo De Cálculo (art. 917 Cpc) Contratos Bancários +2 more

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Parties

DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 917, §§3º e 4º do CPC aos embargos à execução por excesso de execução
  2. 2 Necessidade de apresentação de demonstrativo atualizado e do valor incontroverso pelo embargante
  3. 3 Possibilidade de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que, quando os embargos à execução têm por fundamento o excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo de cálculo nos termos do art. 917, §§3º e 4º do CPC; a ausência desses elementos autoriza a rejeição liminar dos embargos, e sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.