REsp 2116199 - DECISAO

REsp 2116199 - DECISAO

Não houve omissão na decisão de origem; o provimento da apelação apenas quanto ao fundamento subsidiário da inadequação da via eleita não infirmou a sentença principal que extinguiu os embargos por ausência de garantia da execução; assim, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Adequação Da Via Eleita, Garantia Do Juízo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc), Ampla Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Embargos À Execução Adequação Da Via Eleita Garantia Do Juízo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de um único embargo do devedor para diversas execuções fiscais
  2. 2 Inadequação da via eleita
  3. 3 Ausência de garantia da execução como causa de extinção (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão de origem; o provimento da apelação apenas quanto ao fundamento subsidiário da inadequação da via eleita não infirmou a sentença principal que extinguiu os embargos por ausência de garantia da execução; assim, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.