AREsp 2506412 - DECISAO

AREsp 2506412 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porquanto a matéria envolve alegação de violação de dispositivo constitucional e questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se verificando contrariedade ao art. 489 do CPC nem comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não se demonstrarem os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Agravante: ENGEOMINAS SERVIÇOS ELÉTRICOS E MANUTENÇÕES LTDA -EPP; Agravante: ROSELAINE APARECIDA FERREIRA; Agravante: DIONEL JOSÉ SERAFIM; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ENGEOMINAS SERVIÇOS ELÉTRICOS E MANUTENÇÕES LTDA -EPP

Agravante

ROSELAINE APARECIDA FERREIRA

Agravante

DIONEL JOSÉ SERAFIM

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porquanto a matéria envolve alegação de violação de dispositivo constitucional e questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se verificando contrariedade ao art. 489 do CPC nem comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não se demonstrarem os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial