AREsp 2495162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser observado o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA; Embargado: RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Agravante

RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à impugnação de fundamentos de decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser observado o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.