AREsp 2494096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283/STF), ônus das partes nos termos do princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 932, III, do CPC; portanto, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JAIME JOSE ARNOLD e OUTROS; Agravado: NOVA CAPITAL SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JAIME JOSE ARNOLD e OUTROS

Agravante

NOVA CAPITAL SECURITIZADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283/STF), ônus das partes nos termos do princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 932, III, do CPC; portanto, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.