AREsp 2327396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, tornando inviável o exame dos argumentos sobre a inexequibilidade do título.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Notas Fiscais Eletrônicas, Súmula N.º 283 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processual Civil Embargos À Execução Notas Fiscais Eletrônicas Súmula N.º 283 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, tornando inviável o exame dos argumentos sobre a inexequibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno