REsp 2045888 - DECISAO

REsp 2045888 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial quanto à negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade ativa do Município exequente e sobre a legitimidade da AMUPE, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas, ficando prejudicada a análise dos demais pontos recursais.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município (exequente); Representante/associacao Que Atua Em Juízo: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido apenas quanto à negativa de prestação jurisdicional; acórdão anulado e autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Por Cálculos, Legitimidade Ativa
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Por Cálculos +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município (exequente)

Recorrido

AMUPE

Representante/associacao Que Atua Em Juízo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Município e da AMUPE
  2. 2 Necessidade de enfrentamento da questão da legitimidade ativa do Município exequente
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários contratuais pelo advogado mediante juntada de contrato antes da expedição do requisitório

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial quanto à negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade ativa do Município exequente e sobre a legitimidade da AMUPE, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas, ficando prejudicada a análise dos demais pontos recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido apenas quanto à negativa de prestação jurisdicional; acórdão anulado e autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se