AREsp 1917498 - DECISAO

AREsp 1917498 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao deslinde, especialmente quanto à ausência dos requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 CPC/2015), sendo, por outro lado, inexistente o prequestionamento sobre o art. 506 do CPC/2015, o que afasta a discussão na instância especial; assim, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AURORA MAGALHÃES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória +1 more

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Parties

AURORA MAGALHÃES DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 506 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao deslinde, especialmente quanto à ausência dos requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 CPC/2015), sendo, por outro lado, inexistente o prequestionamento sobre o art. 506 do CPC/2015, o que afasta a discussão na instância especial; assim, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento mediante juízo de reconsideração.
  • Publicar-se.