AREsp 2342228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 920, I, do CPC e jurisprudência do STJ, não se exige citação pessoal do exequente nos embargos à execução, bastando a intimação na pessoa do advogado, e no caso os patronos do BANCO foram devidamente intimados, não havendo nulidade que justifique alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: FOPIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Embargante: DENISE PINTO PERES; Embargante: GUSTAVO KAYSEL PERES; Embargante: MAURÍCIO PERES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Da Citação, Art. 920, I, Do CPC, Intimação Na Pessoa Do Advogado
Processual Civil Embargos À Execução Nulidade Da Citação Art. 920, I, Do CPC Intimação Na Pessoa Do Advogado

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

FOPIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Embargante

DENISE PINTO PERES

Embargante

GUSTAVO KAYSEL PERES

Embargante

MAURÍCIO PERES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução exigem citação pessoal do exequente ou se basta intimação na pessoa do advogado
  2. 2 Aplicação do art. 920, I, do CPC quanto à necessidade de ouvir o exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 920, I, do CPC e jurisprudência do STJ, não se exige citação pessoal do exequente nos embargos à execução, bastando a intimação na pessoa do advogado, e no caso os patronos do BANCO foram devidamente intimados, não havendo nulidade que justifique alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada