AREsp 2501292 - DECISAO

AREsp 2501292 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação foi considerada válida ante a ausência de comunicação de substituição de patrono, a matéria relativa à nulidade da intimação estava preclusa na apelação e o meio adequado para impugnar a correção do valor da causa e a complementação das custas teria sido o agravo de instrumento; ademais, os agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Valor Da Causa, Custas Processuais, Intimação Do Advogado, Substituição De Patrono, Preclusão, Agravo De Instrumento, Apelação, Prevenção, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Embargos À Execução Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Valor Da Causa Custas Processuais Intimação Do Advogado Substituição De Patrono Preclusão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação em razão de advogado licenciado/incompatibilidade
  2. 2 Obrigação da parte de informar a substituição de seu representante
  3. 3 Preclusão da matéria quanto à nulidade da intimação na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação foi considerada válida ante a ausência de comunicação de substituição de patrono, a matéria relativa à nulidade da intimação estava preclusa na apelação e o meio adequado para impugnar a correção do valor da causa e a complementação das custas teria sido o agravo de instrumento; ademais, os agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.