REsp 2104489 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, parte das alegações implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de determinadas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Título Executivo Judicial, IRRF, Complementação De Aposentadoria, Agravo Retido, Prescrição Decenal, Cálculo Da Contadoria Judicial, Presunção Juris Tantum, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação do dispositivo federal violado)
- 2 falta de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
- 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, parte das alegações implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de determinadas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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