AREsp 2440162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em situação excepcional, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas quando outros meios probatórios e o contexto dos autos demonstram a existência e validade do ajuste, e eventuais reexames dos elementos fáticos estão obstados pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Requisito Formal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Mitigação De Requisito Formal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em documento particular para fins de título executivo extrajudicial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e os limites do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em situação excepcional, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas quando outros meios probatórios e o contexto dos autos demonstram a existência e validade do ajuste, e eventuais reexames dos elementos fáticos estão obstados pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno