AREsp 2481210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a controvérsia principal foi apreciada pelo tribunal de origem exigindo reexame fático-probatório para alteração (vedado pela Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento e incidência de lei local, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Executada: Executada; Embargante: Embargante; Estado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, ICMS, Compensação De Precatório, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução ICMS Compensação De Precatório Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas/stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Executada

Executada

Embargante

Embargante

Estado

Estado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de precatório com débito de ICMS
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a controvérsia principal foi apreciada pelo tribunal de origem exigindo reexame fático-probatório para alteração (vedado pela Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento e incidência de lei local, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.