AREsp 2447541 - ACORDAO

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Parties
Agravante/embargante: União; Associação Autora / Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa Ações Coletivas Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +3 more

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Parties

União

Agravante/embargante

ANAJUSTRA

Associação Autora / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502 a 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 (limitação subjetiva da coisa julgada às listas)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF e ausência de prequestionamento