AREsp 2458044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 104 do CC/2002 não foi prequestionada no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o reconhecimento da ausência de título executivo exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 104 do CC/2002 e prequestionamento
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 104 do CC/2002 não foi prequestionada no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o reconhecimento da ausência de título executivo exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial