AREsp 2440546 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal estadual apreciou integralmente as questões relevantes, os documentos eram suficientes para julgar a controvérsia sobre a legalidade dos juros e encargos, não houve cerceamento de defesa, o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação do fundamento relativo à não caracterização do CDI como encargo da normalidade atrai a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SIRLEI SILVEIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF
Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF

Case Brief

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Parties

SIRLEI SILVEIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contraditório)
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade de prova pericial vs. documentos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal estadual apreciou integralmente as questões relevantes, os documentos eram suficientes para julgar a controvérsia sobre a legalidade dos juros e encargos, não houve cerceamento de defesa, o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação do fundamento relativo à não caracterização do CDI como encargo da normalidade atrai a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.