AREsp 2471829 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal de forma específica (deficiência de fundamentação), a matéria cuja modificação se pretende implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de dispositivos não examinados pelo tribunal de origem, e o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da ANAJUSTRA em face do trânsito em julgado anterior à repercussão geral, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prescrição, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Incorporação De Quintos Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Repercussão Geral Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da associação exequente (ANAJUSTRA) em razão da repercussão geral do STF
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral do RE 573.232/SC às sentenças anteriores ao entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal de forma específica (deficiência de fundamentação), a matéria cuja modificação se pretende implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de dispositivos não examinados pelo tribunal de origem, e o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da ANAJUSTRA em face do trânsito em julgado anterior à repercussão geral, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.