REsp 2107003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não individualizaram os pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), sendo insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Embargante: JONAS DIAS NETO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/15 (omissão/contradição/obscuridade), Súmulas 283 E 284/stf (obstáculos Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos À Execução Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/15 (omissão/contradição/obscuridade) Súmulas 283 E 284/stf (obstáculos Por Analogia) +1 more

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Parties

JONAS DIAS NETO

Embargante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada de forma genérica
  2. 2 Deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não individualizaram os pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), sendo insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.