AREsp 2530759 - DECISAO

AREsp 2530759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de garantia da execução para atribuir efeito suspensivo, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ROSELI DE OLIVEIRA - TERRAPLENAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Títulos Executivos Extrajudiciais, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Títulos Executivos Extrajudiciais Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROSELI DE OLIVEIRA - TERRAPLENAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade de títulos executivos extrajudiciais (art. 803, I, CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência para suspensão da execução (art. 300 CPC)
  3. 3 Exigência de garantia/caução para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de garantia da execução para atribuir efeito suspensivo, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.