REsp 2125175 - DECISAO

REsp 2125175 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença e os recursos de apelação foram proferidos na vigência do CPC/1973, razão pela qual as regras sobre honorários advocatícios aplicáveis são as do CPC/1973; ademais, reconheceu a ilegitimidade do Município de Águas Belas/PE para se beneficiar do título judicial proveniente de ação proposta pela AMUPE por ausência de autorização expressa, mantendo assim o acórdão recorrido e negando provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Águas Belas/PE; Associação Litigante: AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, FUNDEF, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Liquidação Por Cálculos Vs Liquidação Por Artigos, Representação Por Associações, Direito Intertemporal, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Constitucional Embargos À Execução FUNDEF Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Liquidação Por Cálculos Vs Liquidação Por Artigos Representação Por Associações +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Águas Belas/PE

Recorrido

AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco

Associação Litigante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Município para beneficiar-se de título judicial coletivo sem autorização expressa
  2. 2 Possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos em ações de FUNDEF
  3. 3 Regime jurídico aplicável para fixação de honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença e os recursos de apelação foram proferidos na vigência do CPC/1973, razão pela qual as regras sobre honorários advocatícios aplicáveis são as do CPC/1973; ademais, reconheceu a ilegitimidade do Município de Águas Belas/PE para se beneficiar do título judicial proveniente de ação proposta pela AMUPE por ausência de autorização expressa, mantendo assim o acórdão recorrido e negando provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.