REsp 2103060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente suas decisões (afastando omissão e cerceamento), concluiu que o Município recebeu recursos e não concluiu a obra conforme o convênio CV 0707/05, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAMISIO MANGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAMISIO MANGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por supressão da fase de especificação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente suas decisões (afastando omissão e cerceamento), concluiu que o Município recebeu recursos e não concluiu a obra conforme o convênio CV 0707/05, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental