AREsp 2499978 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva da União em execuções decorrentes de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia; a matéria de fundo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e a ausência de prequestionamento quanto a alegadas violações legais impede o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Executada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Reajuste Salarial
Processual Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Ação Civil Pública Reajuste Salarial

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Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Executada/recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em execuções decorrentes de ação civil pública beneficiando servidores de autarquias e fundações
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva da União em execuções decorrentes de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia; a matéria de fundo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e a ausência de prequestionamento quanto a alegadas violações legais impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.