AREsp 2493329 - DECISAO

AREsp 2493329 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Atesto Em Notas Fiscais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Atesto Em Notas Fiscais

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de atesto em notas fiscais sobre o dever de pagamento pelo ente público
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das questões apontadas (arts. 1.010 e 1.011, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se