AREsp 2489611 - DECISAO

AREsp 2489611 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutaram os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; ademais, estavam ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Agravante: AUTO POSTO KAKOGAWA LTDA; Agravante: LUIZ ALBERTO BORTOLOTTO; Agravante: MARIA APARECIDA MARDEGAN UZUELLI; Agravante: MARTA REGINA DO NASCIMENTO BORTOLOTTO; Agravada: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO KAKOGAWA LTDA

Agravante

LUIZ ALBERTO BORTOLOTTO

Agravante

MARIA APARECIDA MARDEGAN UZUELLI

Agravante

MARTA REGINA DO NASCIMENTO BORTOLOTTO

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF quanto ao exame dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutaram os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; ademais, estavam ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal