AREsp 2529360 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento das demais matérias legais suscitadas; ademais, reconheceu-se a legitimidade passiva da União porque o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, superando questões sobre autonomia de autarquias e fundações e questões orçamentárias.

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Executada: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Embargos À Execução / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Reajuste De Vencimentos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Legitimidade Passiva Ação Civil Pública Reajuste De Vencimentos Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Executada

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Embargos À Execução / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em execução de título oriundo de ação civil pública que beneficiou servidores vinculados a autarquias e fundações
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de alegadas violações de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento das demais matérias legais suscitadas; ademais, reconheceu-se a legitimidade passiva da União porque o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, superando questões sobre autonomia de autarquias e fundações e questões orçamentárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial