AREsp 2384728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a regra da Súmula 283/STF, e a pretensão de rediscutir o quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 730 Do Cpc/73, Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 21 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Art. 730 Do Cpc/73 Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 21 Do Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e da quantificação de sucumbência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a regra da Súmula 283/STF, e a pretensão de rediscutir o quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno