AREsp 2320596 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com exame do acervo fático-probatório, pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC, especialmente pela inexistência de caução, garantia ou penhora que assegurasse o juízo; a jurisprudência do STJ exige garantia do juízo como condição para efeito suspensivo, e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicando-se a Súmula 83, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PEGORER; Agravante: PEDRO CELSO PEGORER; Agravante: JOSÉ ROBERTO PEGORER; Agravante: JOSÉ SERGIO PEGORER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade Processual
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º, Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Gratuidade Processual

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR PEGORER

Agravante

PEDRO CELSO PEGORER

Agravante

JOSÉ ROBERTO PEGORER

Agravante

JOSÉ SERGIO PEGORER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 919, § 1º do CPC
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Ausência de caução, garantia ou penhora como garantia do juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com exame do acervo fático-probatório, pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC, especialmente pela inexistência de caução, garantia ou penhora que assegurasse o juízo; a jurisprudência do STJ exige garantia do juízo como condição para efeito suspensivo, e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicando-se a Súmula 83, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução