AREsp 2383086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas (arts. 585, II, do CPC/73 e 784 do CPC/2015) não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido no TJPB e não houve embargos de declaração que promovam o prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravante: ALDO JOSE FORMIGA DE ALMEIDA (ALDO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 585, II Do Cpc/73 E 784 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Arts. 585, II Do Cpc/73 E 784 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALDO JOSE FORMIGA DE ALMEIDA (ALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos arts. 585, II, do CPC/73 e 784 do CPC/2015
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido
Recurso especial não conhecido