REsp 2112938 - DECISAO

REsp 2112938 - DECISAO

Os embargos à execução foram rejeitados por intempestividade, pois os executados tinham ciência inequívoca da ação executiva e da penhora (com peticionamento após intimação acerca da constrição) e opuseram os embargos somente após longo transcurso do prazo legal; a pretensão de alteração dos critérios de correção monetária dos honorários careceu de interesse por resultar em prejuízo aos recorrentes; o reexame do contexto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ; foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Presunção De Intimação Por Constituição De Procurador, Correção Monetária Dos Honorários, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Bancário Honorários Advocatícios Embargos À Execução Intempestividade Presunção De Intimação Por Constituição De Procurador Correção Monetária Dos Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Efeito da constituição de procurador como presunção de intimação
  3. 3 Alteração dos critérios de correção monetária dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos à execução foram rejeitados por intempestividade, pois os executados tinham ciência inequívoca da ação executiva e da penhora (com peticionamento após intimação acerca da constrição) e opuseram os embargos somente após longo transcurso do prazo legal; a pretensão de alteração dos critérios de correção monetária dos honorários careceu de interesse por resultar em prejuízo aos recorrentes; o reexame do contexto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ; foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.