AREsp 2482219 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, e houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Lei N. 14.170/2019 (bahia), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Lei N. 14.170/2019 (bahia) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Compatibilidade da Lei n. 14.170/2019 com honorários sucumbenciais
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de questões nos fundamentos (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, e houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.