REsp 2092230 - ACORDAO

REsp 2092230 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, a análise sobre homologação do acordo antes do trânsito em julgado dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as alegadas violações dos arts. 23 e 24, § 3º, da Lei n. 8.906/94 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Acordo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Homologação De Acordo Antes Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos À Execução Acordo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Homologação De Acordo Antes Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Verificação de homologação de acordo antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 23 e 24, § 3º, da Lei n. 8.906/94

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, a análise sobre homologação do acordo antes do trânsito em julgado dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as alegadas violações dos arts. 23 e 24, § 3º, da Lei n. 8.906/94 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.