AREsp 2414232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das alegadas violações legais e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão do Tribunal a quo quanto à aplicação do Novo Código Florestal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno improvido por unanimidade; mantida a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e reconheceu a aplicabilidade do Código Florestal vigente pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Aplicação Do Novo Código Florestal, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL MEIO AMBIENTE Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Aplicação Do Novo Código Florestal Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código Florestal a TACs firmados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das alegadas violações legais e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão do Tribunal a quo quanto à aplicação do Novo Código Florestal.

Court Disposition

Agravo interno improvido por unanimidade; mantida a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e reconheceu a aplicabilidade do Código Florestal vigente pelo Tribunal a quo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que determinou a aplicação do Código Florestal vigente e que não conheceu do recurso especial.