AREsp 2383837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório necessária para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BIAH CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA.; Agravante: LIH INVESTIMENTO E PARTICIPACAO LTDA.; Exequente: SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Impenhorabilidade (lei N. 8.009/90)
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ilegitimidade Passiva Impenhorabilidade (lei N. 8.009/90)

Case Brief

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Parties

BIAH CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA.

Agravante

LIH INVESTIMENTO E PARTICIPACAO LTDA.

Agravante

SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (óbice por reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ (não conhecimento do agravo quando não impugnados todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório necessária para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno