AREsp 2553993 - DECISAO

AREsp 2553993 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de liquidez do título e alegado erro de fato) e rejeição dos declaratórios sem o devido enfrentamento, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e remeter os autos ao TJ/SE para que se pronuncie sobre tais argumentos, nos termos do art. 932, III e V, a, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA MARQUES COSTA; Agravante: WANDSON GONÇALVES CAVALCANTE SILVA; Exequente: MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/se
Outcome
Conheço o agravo; conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SE para pronunciamento sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidez Do Título, Execução Para Pagar Quantia Incerta
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Liquidez Do Título Execução Para Pagar Quantia Incerta

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MARQUES COSTA

Agravante

WANDSON GONÇALVES CAVALCANTE SILVA

Agravante

MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/se

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à ausência de liquidez do título e alegado erro de fato
  2. 2 Necessidade de pronunciamento sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial para sanar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de liquidez do título e alegado erro de fato) e rejeição dos declaratórios sem o devido enfrentamento, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e remeter os autos ao TJ/SE para que se pronuncie sobre tais argumentos, nos termos do art. 932, III e V, a, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SE para pronunciamento sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.