AREsp 2536699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a planilha apresentada demonstrou a liquidez, certeza e exigibilidade do título nos termos do art. 798 do CPC e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BORGES DE CARVALHO; Agravante: MARCIA CRISTINA DO CARMO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza E Liquidez Do Título, Demonstrativo De Débito, Aval, Cédula De Crédito Rural, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza E Liquidez Do Título Demonstrativo De Débito +4 more

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Parties

MARCUS VINICIUS BORGES DE CARVALHO

Agravante

MARCIA CRISTINA DO CARMO

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o demonstrativo de débito (planilha) preenche os requisitos do art. 798 do CPC para tornar o título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível
  2. 2 Se o reexame da valoração probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade do aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a planilha apresentada demonstrou a liquidez, certeza e exigibilidade do título nos termos do art. 798 do CPC e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 13% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.