EREsp 2133838 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela legalidade das autuações e das multas aplicadas pela ANTT, reconhecendo a competência normativa da agência decorrente da Lei nº 10.233/01, inexistindo nulidade dos processos administrativos alegada e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, além de não ser cabível a análise de interpretação de resoluções infralegais pelo STJ.

Parties
Recorrente: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multas Administrativas, Agências Reguladoras (antt), Poder De Polícia, Processo Administrativo, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Embargos À Execução Multas Administrativas Agências Reguladoras (antt) Poder De Polícia Processo Administrativo Proporcionalidade +1 more

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da Lei nº 10.233/01 e das resoluções da ANTT
  2. 2 Nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação ou excesso de prazo
  3. 3 Duplicidade de normas punitivas entre legislação de trânsito e normas da ANTT

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela legalidade das autuações e das multas aplicadas pela ANTT, reconhecendo a competência normativa da agência decorrente da Lei nº 10.233/01, inexistindo nulidade dos processos administrativos alegada e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, além de não ser cabível a análise de interpretação de resoluções infralegais pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.
  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados.