AREsp 2372991 - DECISAO

AREsp 2372991 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução foi declarada nula e extinta, o que prejudica a análise sobre cobrança excessiva e a aplicação do art. 940 do CC; ademais, a demonstração de má-fé implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente: BARRETO & CARBONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Execução Honorários Advocatícios

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Parties

ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BARRETO & CARBONE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil diante de execução declarada nula e extinta
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração da má-fé na cobrança judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução foi declarada nula e extinta, o que prejudica a análise sobre cobrança excessiva e a aplicação do art. 940 do CC; ademais, a demonstração de má-fé implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial