REsp 2123712 - DECISAO

REsp 2123712 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve cerceamento de defesa uma vez que as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes pelo juízo a quo, e a controvérsia fático-probatória relativa à prestação dos serviços educacionais não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a execução decorre de título com obrigação certa, líquida e exigível nos termos do art. 784, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRTES MORAES PACHECO (MIRTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente Sobre Embargos À Execução) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Julgamento Antecipado Do Mérito, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido Julgamento Antecipado Do Mérito Fundamentação Judicial

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Parties

MIRTES MORAES PACHECO (MIRTES)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente Sobre Embargos À Execução) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, IV, da CF
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, I, do NCPC (fundamentação)
  3. 3 Ofensa ao art. 348 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve cerceamento de defesa uma vez que as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes pelo juízo a quo, e a controvérsia fático-probatória relativa à prestação dos serviços educacionais não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a execução decorre de título com obrigação certa, líquida e exigível nos termos do art. 784, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MIRTES, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.